MP recomenda transporte gratuito para universitários do Crato

A prefeitura tem até 30 dias para apresentar o Plano Municipal para efetivação do serviço

Nesta terça-feira (21), O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu recomendação administrativa, ao prefeito e à secretária municipal de Educação do Crato, para que o executivo oferte transporte escolar universitário aos estudantes residentes na cidade e matriculados em instituições localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte e Barbalha.   

A recomendação foi expedida após a secretária de Educação e membros do Executivo se comprometerem a encaminhar, até o dia 3 de maio, diagnóstico para eventual prestação de serviço. No entanto, até o momento, a gestão municipal não apresentou resposta nos autos.   

De acordo com a recomendação, a prefeitura tem até 30 dias, para apresentar o Plano Municipal para efetivação da oferta do serviço, cumprindo, sobretudo, os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. 

A administração municipal tem o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da representação, para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram realizadas. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis.