MP aponta irregularidades e pede anulação da eleição que elegeu Capitão Vieira presidente

O MP pede ainda que seja fixada uma multa diária no valor de R$5 mil reais a ser paga diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal, atual ou quem lhe substituir

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP), entrou com uma Ação Civil Pública que pede a anulação da eleição de presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, que ocorreu na 81ª Sessão Ordinária da Casa, em 14 de março de 2023.

Conforme relataram vereadores, a sessão foi especialmente designada para homenagear Yanny Brena, que foi assassinada em sua residência, em 03 de março de 2023, fato amplamente divulgado na mídia local e nacional. Após o fato trágico, assumiu a presidência da Casa Legislativa o vereador Raimundo Farias Gregório Júnior (Raimundo Júnior). No exercício da presidência, designou o início da sessão.

O presidente em exercício não se emitiu qualquer comunicação aos demais parlamentares acerca da realização da eleição. Prova disso é a própria descrição da finalidade da sessão, que está na descrição da sessão no canal do poder legislativo no Youtube. Veja no vídeo abaixo.

Além disso, devido a vacância na cadeira de um parlamentar, o então suplente Ednaldo Moura (PL), foi convocado para posse para a vaga. Entretanto, no referido ato, também não se informou a respeito da eleição que ocorreria daquele exato dia. Na data do ato convocatório, Ednaldo, que na época exercia cargo de Diretor do Demutran no Poder Executivo Municipal, protocolou justificativa da impossibilidade de comparecer à sessão, informando o uso do prazo regimental de 15 (quinze) dias para tomar posse.

Raimundo Júnior, após leitura das homenagens à Yanny Brena, do pedido formulado pelo Sr. Ednaldo, e passado os informativos de praxe, anunciou início da eleição para escolha do presidente da Mesa Diretora, indagando aos parlamentares presentes (16 vereadores) do desejo de concorrer ao cargo, candidatando-se apenas o vereador Capitão Vieira Neto.

Dos vereadores presentes, Adauto Araújo, Jacqueline Gouveia, Victor Lacerda, Ivanildo Rosendo, Cicinho Cabeleleiro, Lucas do Horto, Claudionor Mota, Padre Paulo, Márcio Joias, Raimundo JR, Capitão Vieira e Nivaldo Cabral votaram no único candidato. Após o resultado, Vieira foi proclamado presidente e assumiu a presidência desde então.

De acordo com o MP, a eleição realizada violou a Lei Orgânica do Município, assim como Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. "Incorrendo não só em violação ao Regimento Interno, como também aos princípios da legalidade e da publicidade, cuja observância é obrigatória em todas as esferas do Poder Público, como dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988.", reforça.

"Já transcorreu se passou quase um ano desde a eleição e posse do eleito Capitão Vieira, sendo propostas duas ações pedindo a anulação, ambas foram extintas sem resolução de mérito pelo juízo processante, dando continuidade do mandato do Presidente eleito em procedimento que violou as normas da Casa Legislativa, Lei Orgânica e mais diversos princípios aplicáveis à Administração Pública, o que faz com que o deferimento da liminar seja de extrema importância para cessar, oportunamente, os efeitos de uma eleição realizada em desconformidade com à norma.", conclui.

O MP pede ainda que seja fixada uma multa diária no valor de R$5 mil reais a ser paga diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal, atual ou quem lhe substituir, e descumprir os mandatos impostos em eventual decisão judicial, verdadeiros destinatários da ordem judicial.